Projeto de lei quer proibir Petrobas de usar a política de paridade internacional

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa proibir a Petrobras de usar a política de paridade internacional, o Preço de Paridade de Importação (PPI) diz respeito aos custos totais para importação de um produto. Trata-se de uma referência que é calculada com base no preço de aquisição do combustível mais os custos de sua entrega, incluindo transporte e taxas.

Segundo informado pela Agência da Câmara de Notícias o Projeto de Lei 2106/22 proíbe as empresas públicas brasileiras de comercializar bens e serviços essenciais, no mercado interno, com base na política internacional de preços. A medida aplica-se especialmente à comercialização de combustíveis, mas também a serviços de energia elétrica, comunicação e transporte coletivo.

O que diz a Agência da Câmara de Notícias

A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Neucimar Fraga (PP-ES). Ele afirma que a medida ajudará a conter a alta nos preços dos combustíveis no País e considera que os lucros da Petrobras estão excessivos.

Fala do deputado Neucimar Fraga (PP-ES)

“Nos últimos dez anos, a Petrobras rendeu em impostos e dividendos R$ 1,4 trilhão ao governo, enquanto pagou R$ 94 bilhões em dividendos para os sócios minoritários, segundo levantamento do Bradesco BBI. O que foi feito com esses recursos é a questão a ser discutida”, afirma Fraga. “A Petrobras está deixando de garantir a função social de distribuição à população a preços acessíveis, para obter lucros excessivos, maiores que os de petrolíferas concorrentes nos demais países.”

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Inclusive no próprio site da Câmara é realizado uma enquete sobre a opinião pública do Projeto de Lei, https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2333078, que visa esclarecer a proposta.