Mudança na Política de Preços dos Combustíveis
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta última terça-feira, 07 de dezembro, o projeto que muda a política de preços de combustíveis da Petrobras. O texto aprovado vai para apreciação no plenário do Senado.
O projeto de Lei Nº 1472 de 2021, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Tendo como principais pontos o seguinte:
Art. 5º As alíquotas progressivas do imposto de exportação incidente sobre o petróleo bruto, classificado no código 2709.00.10, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, serão as seguintes:
I – 0% (zero por cento) para o petróleo bruto com valor até US$ 40 (quarenta dólares) por barril;
II – 10% (vinte por cento) para o petróleo bruto com valor superior a US$ 40 e até US$ 60 (sessenta dólares) por barril;
III – 20% (trinta por cento) para o petróleo bruto com valor superior a US$ 60 (sessenta dólares) por barril.
Art. 6º Fica criado o Fundo de Estabilização, com a finalidade de estabilizar os preços de derivados de petróleo.
- 1º O Fundo será regulamentado por ato do Poder Executivo, que definirá a forma de utilização dos recursos e os parâmetros para redução da volatilidade de preços.
- 2º O Fundo poderá receber recursos oriundos da variação de preços em relação à banda de que trata o art. 4º e dos valores arrecadados com o imposto de que trata o art. 5º.
- 3º O Fundo não poderá receber recursos orçamentários de outras fontes além do imposto de que trata o art. 5º.
Sobre o projeto de Lei
O projeto de Lei tem por finalidade criar medidas para combater os constantes reajuste e alta dos combustíveis, no texto aprovado também dispõem sobre as diretrizes da política de preços de venda para distribuidores e comerciantes de combustíveis produzidos no Brasil e importados, que são:
- Proteção dos interesses do consumidor;
- Redução da vulnerabilidade externa;
- Estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias;
- Modicidade de preços internos;
- Redução da volatilidade de preços internos.
