ANP autoriza delivery de Gasolina e Etanol
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou por meio da Resolução ANP 858/2021 que altera regras relativas à comercialização de combustíveis criando uma série de alterações visando aumentar a eficiência no mercado de combustíveis no Brasil, são elas:
Regulamentação do delivery de combustíveis
A atividade de delivery poderá ser exercida a partir de autorização específica da ANP. Nesse momento, tal atividade estará restrita ao etanol hidratado e gasolina C. Para aderir ao programa, o posto deverá estar em dia com o Programa de Monitoramento da Qualidade da ANP (PMQC) e o delivery deverá ser feito até os limites do município onde se encontra o revendedor varejista autorizado pela ANP;
Permissão para os Transportador-Revendedor-Retalhista (TRRs) comercializarem a gasolina C
Originalmente, eles só estavam autorizados a comercializar o diesel. No entanto, em 30/09/2021 já havia sido aprovado a comercialização de etanol hidratado. Portanto, com a publicação da nova resolução, os TRRs passaram a ter permissão expressa para comercialização de gasolina C e etanol hidratado;
Preços dos combustíveis serão expressos com duas casas decimais
Com prazo para entrada em vigor de 180 dias após a publicação da nova resolução, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos pelos postos revendedores com duas casas decimais, facilitando o entendimento dos consumidores;
Aprimoramento da base de dados de localização dos postos revendedores
Os postos deverão enviar à ANP as coordenadas georreferenciadas (GPS) do posto revendedor quando fizerem o pedido de autorização para o exercício da atividade, segundo a ANP, essa regulamentação trará grandes benefícios para à fiscalização do mercado;
Alteração na “tutela de fidelidade à bandeira”
O fim da exclusividade, com a nova regra o posto revendedor varejista deve informar em cada bomba de combustível, de forma destacada e de fácil visualização, o CNPJ, a razão social ou o nome fantasia do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo.
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